Plano Diretor

3416 Altera Lei Mun. 2956 de 2019 (que dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir)

3407 Altera disposit. da Lei Mun. 2952 de 2020 (Plano Diretor ref. loteamentos novos)

3406 Altera dispositivos da Lei Mun. 2953 de 2019 (parâmetros de condomínios horizontais)

067 Altera disposit. da Lei Compl. 055 de 2020 – Plano Diretor

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LEI COMPLEMENTAR 54 DE 2020 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LEI COMPLEMENTAR 54 DE 2020 Anexo 02 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal Anexo 04 – Mapa de Macrozoneamento do

SISTEMA VIÁRIO – LEI 2972 DE 2020 SISTEMA VIÁRIO – LEI 2972 DE 2020 ANEXO VI – MAPA DA HIRERQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL – Layout 1 ANEXO VII – MAPA DA HIRERQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DA SEDE –

PREEMPÇÃO – LEI 2955 DE 2019 PREEMPÇÃO – LEI 2955 DE 2019 ANEXO I – MAPA PREEMPÇÃO PERIMETRO URBANO ANEXO II – MAPA PREEMPÇÃO ZONA RURAL

CÓDIGO DE POSTURA E MEIO AMBIENTE – LEI COMPLEMENTAR 53 DE 2019 POSTURA E OBRAS CODIGO DE OBRAS – LEI COMPLEMENTAR 55 DE 2020

PLANO DIRETOR MUNICIPAL – LEI 2952 DE 2019 PLANO DIRETOR COMPULSORIEDADE DO SOLO – LEI 2958 DE 2019 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR – LEI 2956 DE 2019 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LEI 2593 DE 2019 TRANSFERENCIA DO

PERÍMETRO URBANO – LEI 2954 DE 2019 PERÍMETRO URBANO – LEI 2954 DE 2019 Anexo 01 – Perímetro Urbano – LEI 2954 DE 2019