COMITE MUNICIPAL INTERSETORIAL E COMITE LOCAL INTERSETORIAL
Dec. 6650 Altera Decreto 6639 de 2019, que dispõe sobre o Comitê Mun. instersetorial comitê local. Dec. 6684 Dispõe sobre o comitê mun.. intersetorial e comitê local intersetorial. Decreto nº 7652-2021 Dispõe sobre o Comitê Mun. Intersetorial e Local.(com errata de nº de Decreto) Decreto nº 7715-2021 Dispõe sobe o comitê mun. Intersetorial e Local. decreto