Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 3.151/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 469.999,96.
Inexigibilidade de Chamamento Público 01-2022 Termo de Fomento 01-2022 Apostilamento nº 01 ao Termo de Fomento 01-2022 Aditivo nº 02 ao Termo de Fomento nº 01-2022