Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 3.214/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 523.860,80.
1. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N 01-2023 pg 01 a 173 OK 1.1. TERMO DE FOMENTO N 01-2023 – INEX CHAM 01-2023 ok