Formalização de parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do fundo municipal da infância e da adolescência – recursos do imposto de renda retido na fonte de pessoas físicas e jurídicas, de acordo com a Lei Municipal nº 3.071 de 24/06/2021, Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014.
Inexigibilidade de Chamamento nº 02-2021 Termo de Fomento 02-2021 APAE