Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 57.975,94.
3. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 03-2023 pg. 01 a 170 OK 3.1. TERMO DE FOMENTO N 03-2023 – INEX CHAM 03-2023 OK