Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.363/2024 e LOA 3.409/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Vividense de Proteção Animal – AVPA, inscrita no CNPJ sob nº 44.045.365/0001-08, sem a realização de Chamamento Público.
Inexigibilidade de Chamamento nº 03-2025 – termo de fomento nº 03-2025Aditivo 01