Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.097/2016 e pela LDO 3075/2021 e LOA 3110/2021, DEFIRO a formalização do Termo de Colaboração com Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida – APMI, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 28.933,68.
Inexigibilidade de Chamamento 04-2022 Termo de Colaboração nº 02-2022 Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração nº 02-2022