Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022 e LOA 3.202/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 57.975,94.
4. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 04-2023 pg. 01 a 212 OK 4.1. TERMO DE FOMENTO N 04-2023 – INEX CHAM 04-2023 OK