Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.363/2024 e LOA 3.409/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 17.340.842/0001-95, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 04-2025 – termo de fomento nº 04-2025Aditivo 01