Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3075/2021 e LOA 3110/2021, DEFIRO a formalização do Termo de Colaboração com a AMOVI – Associação dos Motoristas Vividenses, inscrita no CNPJ sob nº 77.744.944/0001-06, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 20.353,57.
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05-2022 Termo de Colaboração nº 03-2022 Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração nº 03-2022