Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e Do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022 e LOA 3.202/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a AMOVI – Associação dos Motoristas Vividenses, inscrita no CNPJ sob nº 77.744.944/0001-06, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 63.246,48.
5. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 05-2023 pg 1 a 166 OK 5.1. TERMO DE FOMENTO N 05-2023 – INEX CHAM 05-2023 OK
Aditivo nº 01 ao Termo de Fomento nº 05-2023 Apostilamento nº 01 ao Termo de Fomento nº 05-2023 Aditivo 03