Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 3.194/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Colaboração com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 50.000,00.
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06-2022 Termo de Colaboração nº 04-2022 Termo Aditivo nº 01-2022