Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 145.000,00.
6. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 06-2023 pg 1 a 181 OK 6.1. Termo de Fomento 01-2024 OK