Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3075/2021 e LOA 3110/2021, DEFIRO a formalização do Termo de Colaboração com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 16.874,12.
Inexigibilidade de Chamamento nº 07-2022 Termo de Colaboração nº 05-2022 Termo Aditivo nº 01-2022