Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Vividense de Idosos, inscrita no CNPJ sob nº 80.871.627/0001-57, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 57.975,94.
7. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 07-2023 pg 1 a 175 OK 7.1. Termo de Fomento 02-2024 OK