Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e Do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022 e LOA 3.202/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Frei Everaldo – APMF, da Escola Municipal de Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob nº 01.140.543/0001-77, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 26.352,70.
8. INEXIGBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 08-2023 pg 1 a 112 OK 8.1. Termo de fomento 03-2024 OK