Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e Do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.172/2022 e LOA 3.202/2022, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com o Clube do Vovô Antigomobilismo Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 27.610.204/0001-09, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 36.893,78.
9. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N 09-2023 pg 1 a 121 OK 9.1. Termo de Fomento 04-2024 OK