Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 40.000,00 quarenta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 09-2024 – termo de fomento nº 13-2024