Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.252/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Vividense de Idosos de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 80.871.627/0001-57, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 10-2024 – termo de fomento nº 14-2024