Considerando a solicitação da Secretaria de Assistência Social, e em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 10-2025_pg_01_a_82 Inexigibilidade de Chamamento nº 10-2025_pg_83_a_213