Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Atlética do Banco do Brasil de Coronel Vivida – AABB, inscrita no CNPJ sob nº 78.676.301.0001-27, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 11-2024 – termo de fomento nº 15-2024