Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com o Esporte Clube Flor da Serra, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.902/0001-79, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 12-2024 – termo de fomento nº 16-2024 Apostilamento nº 01 ao Termo de Fomento 16-2024