Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação SOS Vida Nova, inscrita no CNPJ sob nº 47.754.340/0001-71, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 13-2024 – termo de fomento nº 17-2024 Errata ao Termo de Fomento Aditivo 1