Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 3.348/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 8.968,99.
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06-2024 Termo de Fomento nº 10-2024 APMI