Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e LDO 3.252/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a AMOVI – Associação dos Motoristas Vividenses, inscrita no CNPJ sob nº 77.744.944/0001-06, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 07-2024Termo de Fomento nº 11-2024 Amovi Errata Apostilamento TF 11-2024 AmoviAditivo 02 7.3-Apostilamento 03-termo de fomento11-2024