CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM AGROINDUSTRIALIZAÇÃO (CEPAGRO), SENDO OS MÓDULOS DENOMINADOS UNIDADE SUÍNOS, UNIDADE FRUTAS E VERDURAS, UNIDADE LEITE, UNIDADE AVES E UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO VEGETAL LOCALIZADOS NA ÁREA SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 39, DO NÚCLEO BARRO PRETO, LINHA FLOR DA SERRA, SOB MATRÍCULA 13.809 / 1