Art. 1º – Ficam nomeados os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Decreto Nº 8.955, de 12 de março de 2026- Nomeação dos membros do CACS FUNDEB