Conselho de Alimentação Escolar- CAE

LEI Nº 3.470 de 28 de abril de 2025- Cria os componentes do Mun. do Sistema Nacional de Segurança Alimentar

LEI N° 1.423 de 03 de fevereiro de 1997- Cria o Conselho de Alimentação Escolar -CAE

DECRETO Nº 9.000, de 13 de maio de 2026- Ficam nomeados os membros abaixo relacionado para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar– CAE