Considerando a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.545/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Primavera, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.413/0001-03, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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