Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação das Mulheres da Agricultura Familiar de Coronel Vivida – AMAF, inscrita no CNPJ sob nº 44.559.597/0001-84, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 14-2024 – termo de fomento nº 18-2024