Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.252/2023 e LOA 3.291/2023, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Vividense de Proteção Animal – AVPA, inscrita no CNPJ sob nº 44.045.365/0001-08, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Inexigibilidade de Chamamento nº 15-2024 – termo de fomento nº 19-2024