Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
LEI Nº 2.245 – 21 DE JULHO DE 2010 – Lei de Criação do Conselho do FUNDEB