LEI Nº 3047, de 24 de março de 2021.
Súmula: Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
LEI Nº 3. 047, de 24 de março de 2021-Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB)